Presidente Bolsonaro entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para garantir o direito de expressão

Bolsonaro entrou com uma ADIn (Ação Direta de inconstitucionalidade) no STF visando ao cumprimento de dispositivos constitucionais

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ADIn no STF para proteger o direito de Liberdade de expressão


Na sexta feira (24.jul.2020), o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que o Twitter, o Facebook e o Instagram suspendam contas de 16 personalidades bolsonaristas envolvidas no inquérito das fake news.

Neste sábado (25.jul.2020), o Presidente Bolsonaro, representado pela AGU entrou com uma ADI (ação de direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir os direitos fundamentais de liberdade de expressão.

Advogado Geral da União (artigo 4º, incisos I, II e VII, da Lei Complementar n. 73, de 1993), com fundamento no disposto no artigos 103, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 2°, inciso I, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar com pedido de medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares (artigos 282, incisos I e II; 319, incisos II e III), e aos artigos 15, 19 e 22 da Lei nº 12.965/2014, de modo a assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar.

Veja abaixo o que o Presidente Bolsonaro tuitou: